Ementa:	Consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto:	Cadastro de Contribuinte
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria Circular 69/87; - Revogou a Portaria 59/97; - Revogou a Portaria 87/2002;
Alterado por/Revogado por:	Alterada pelas Portarias nº: 67/2003; 94/2003; 112/2003; 5/2004; 30/2004; 38/2004; 51/2004; 71/2004; 103/2004; 113/2004; 151/2004; 23/2005; 25/2005; 53/2005; 71/2005; 136/2005; 175/2005; 176/2005; 2/2006; 21/2006; 44/2006; 106/2006; 25/2007; 132/2007; 30/2008; 28/2008; 51/2008; 106/2008; 161/2008; 193/2008; 96/2009; 141/2009; 147/2009; 176/2009; 197/2009; 198/2009; 206/2009; 204/2009; 179/2009; 212/2009; 221/2009; 228/2009; 229/2009; 241/2009; 90/2010; 91/2010; 120/2010; 179/2010; 180/2010; 222/2010; 249/2010; 46/2011; 139/2011; 187/2011; 206/2011; 268/2011; 290/2011; 306/2011; 367/2011; 56/2012.
Observações:	V. Informação 76/03 V. Instruções Normativas 01/04; 02/04; V. Art. 3º da Lei Complementar 232/06 V. Port. 025/05; 096/08.

Texto:
PORTARIA Nº 114/2002-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 367/11.

Consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (Nova redação dada pela Port. 023/05)
Redação original.
Consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Redação original.
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MATO GROSSO – CCE/MT

Redação original.
Art. 1º O Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso - CCE/MT é o arrolamento de unidades cadastrais, pessoas físicas e/ou jurídicas, caracterizadas como unidades produtoras da agricultura, pecuária, silvicultura ou assemelhados, geradoras, industriais, comerciais, importadoras, exportadoras, armazenadoras e prestadoras de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Redação original.
§ 2º O CCE/MT tem por finalidade a sistematização e controle das atividades mencionadas do caput.

Redação original.
§ 2º O produtor agropecuário nos termos do § 1º deste artigo poderá ser uma única pessoa física ou jurídica ou sociedade constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, apresentando-se em uma das seguintes condições: proprietário, condômino, arrendante, arrendatário, parceiro, posseiro, usufrutuário, comodatário, cessionário de direito, promitente comprador, ocupante, espólio, formal de partilha ou massa falida, conforme definidos no Manual de Procedimentos Cadastrais.

Redação original.
§ 2º Considera-se estabelecimento agropecuário, para fins do cadastro de que trata esta portaria, a extensão contínua de terras destinadas à obtenção de produtos da agricultura, pecuária, silvicultura ou assemelhados, sob a exploração de produtor agropecuário, assim entendido aquele definido nos §§ 1º e 2º do artigo 2º.

Redação original, acrescentado pela Port. 051/08.
§ 2º-A Para fins de cumprimento das obrigações tributárias pertinentes ao ICMS, são consideradas, como único estabelecimento, todas as unidades produtoras rurais, pertencentes ao mesmo titular, pessoa física ou jurídica, localizadas no território de um mesmo município.

Redação original, acrescentado pela Port. 051/08.
§ 2º-B Ainda que na titularidade dos imóveis figure condômino comum, o disposto no parágrafo anterior não se aplica às unidades produtoras em relação às quais não haja exata correspondência entre todos os participantes, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas.

Redação anterio, dada pela Port. 179/10.
§ 3º Ressalvado o disposto nos §§ 2o-A, 2º-A-1, 2º-C, 2º-C-1 e 2º-C-2 deste artigo, considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.
Redação anterior, dada pela Port. 241/09.
§ 3º Ressalvado o disposto nos §§ 2º-A, 2º-C, 2º-C-1 e 2º-C-2 deste artigo, considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.
Redação anterior, dada pela Port. 206/09, efeitos a partir 1°/12/09.
§3º Ressalvado o disposto nos §§ 2º-A e 2º-C deste artigo, considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.
Redação anterior, dada pela Port. 051/08.
§ 3º Ressalvado o disposto no § 2º-A deste artigo, considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.
Redação original.
§ 3º Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor agropecuário, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial ou importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.

Art. 4º Ressalvado o disposto nos §§ 2º-A, 2º-C, 2º-C-1, 2º-C-2 e 2º-C-3 do artigo anterior, cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias próprias. (Nova redação dada pela Port. 222/10)

Redação anterior, dada ao caput pela Port. 179/10.
Art. 4º Ressalvado o disposto nos §§ 2º-A, 2º-A-1, 2º-C, 2º-C-1 e 2º-C-2 do artigo anterior, cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias próprias.
Redação anterior, dada pela Port. 241/09, efeitos a partir 1°/01/10.
Art. 4º Ressalvado o disposto nos §§ 2º-A, 2º-C, 2º-C-1 e 2º-C-2 do artigo anterior, cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias próprias.
Redação anterior, dada pela Port. 206/09, efeitos a partir 1°/12/09.
Art. 4º Ressalvado o disposto nos §§ 2º-A e 2º-C do artigo anterior, cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias próprias.
Redação anterio, dada pela Port. 051/08.
Art. 4º Ressalvado o disposto no § 2º-A do artigo anterior, cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias próprias.
Redação original.
Art. 4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias próprias.

Art. 5º Quando o imóvel estiver em território de mais de um Município, deste Estado, considera-se domicílio tributário do contribuinte o Município em que se encontrar localizada a sede da propriedade ou, na falta dessa, aquele onde estiver situada a maior área produtiva da propriedade.

Redação anterior, dada pela Port. 198/09, efeitos a partir de 21/10/09.
Parágrafo único O disposto no inciso I não se aplica quando o documento fiscal consistir em Nota Fiscal Eletrônica – NF-e ou em Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, hipóteses em que a menção ao número da inscrição estadual será efetuada por meio de registro eletrônico, nos termos previstos na legislação específica.
Redação original, acrescentado pela Port. 028/08.
Parágrafo único O disposto no inciso I não se aplica quando o documento fiscal consistir em Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, hipótese em que a menção ao número da inscrição estadual será efetuada por meio de registro eletrônico, nos termos previstos na legislação específica.

Redação original.
Seção V
Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal

Redação anterior, dada pela Port. 023/05.
Art. 8º A atividade econômica do estabelecimento será identificada por meio de código atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas–Fiscal – CNAE-Fiscal, aprovada e divulgada pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA.
Redação original.
Art. 8º A atividade econômica do estabelecimento será identificada por meio de código atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal - CNAE-Fiscal, aprovada e divulgada pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA (Ajuste SINIEF 2/99).

Redação anterior, renumerado de §. único para § 1º pela Port. 023/05.
§1º Na determinação da atividade principal do estabelecimento deverá ser observada a preponderância das operações ou prestações relativas ao ICMS, devendo constar, também, a atividade secundária, se for o caso.
Redação original.
Parágrafo único Na determinação da atividade principal do estabelecimento deverá ser observada a preponderância das operações ou prestações relativas ao ICMS, devendo constar, também, a atividade secundária, se for o caso.

Redação anterior, dada pela Port. 021/06.
§ 3º Subsidiariamente à CNAE-Fiscal, a Gerência de Informações Cadastrais da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/CGOR manterá o controle do respectivo do Código de Atividade Econômica – CAE do contribuinte.
Redação original, acrescentado pela Port. 023/05.
§ 3º Subsidiariamente à CNAE-Fiscal, a Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência Adjunta de Informações Tributárias – GCAD/SAIT manterá o controle do respectivo do Código de Atividade Econômica – CAE do contribuinte.

Redação anterior, dada pela Port. 021/06.
I – no âmbito estadual, pela Gerência de Informações Cadastrais da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/CGOR - unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SARP/SEFAZ;
Redação original.
I – no âmbito estadual, pela Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência Adjunta de Informações Tributárias - GCAD/SAIT - unidade da Superintendência do Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda – SIAT/SEFAZ;

Redação original.
Parágrafo único Na administração do CCE/MT, observar-se-ão as normas contidas nesta portaria e no Manual de Procedimentos Cadastrais a ser expedido pela GCAD/SAIT.

Redação anterior, dada pela Port. 021/06.
Art. 10 O número de inscrição a ser atribuído ao estabelecimento será gerado e controlado, via Sistema, pela GCAD/CGOR.
Redação original.
Art. 10 O número de inscrição a ser atribuído ao estabelecimento será gerado e controlado, via Sistema, pela GCAD/SAIT.

Redação anterior, dada pela Port. 028/08.
Parágrafo único À GCAD/SIOR compete a geração do número de inscrição a ser atribuído a contribuintes de outros Estados, credenciados como substitutos tributários, distribuidoras de combustíveis localizadas em outras unidades da Federação, adquirentes de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC, com diferimento, transportadoras sediadas em outras unidades da Federação e revendedores autônomos, observado, ainda o disposto no artigo 36.
Redação anterior, dada pela Port. 021/06.
Parágrafo único À GCAD/CGOR compete a geração do número de inscrição a ser atribuído a contribuintes de outros Estados, credenciados como substitutos tributários, distribuidoras de combustíveis localizadas em outras unidades da Federação, adquirentes de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC, com diferimento, transportadoras sediadas em outras unidades da Federação e revendedores autônomos, observado, ainda o disposto no artigo 36.
Redação original.
Parágrafo único À GCAD/SAIT compete a geração do número de inscrição a ser atribuído a contribuintes de outros Estados, credenciados como substitutos tributários, distribuidoras de combustíveis localizadas em outras unidades da Federação, adquirentes de Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC, com diferimento, transportadoras sediadas em outras unidades da Federação e revendedores autônomos, observado, ainda o disposto no artigo 36.

Redação original.
Art. 11 A Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica - FAC - Eletrônica, composta do formulário básico e do Anexo Único (anexos I e II desta portaria), será utilizada para inscrição inicial no CCE/MT e para proceder a quaisquer alterações dos dados anteriormente declarados.

Redação original, renumerado o §1º para §1º-A e dada nova redação pela Port. 204/09
§ 1º Acompanham, também, a FAC-Eletrônica os Anexos I e II (respectivamente, anexos II e II-A desta portaria), que a compõem, os quais deverão ser utilizados, conforme o caso, para:

Redação original.
II – Anexo II – estabelecer-se a vinculação de nova área de imóvel rural a inscrição estadual previamente existente, nos termos do § 2º-A do artigo 3º.

Redação original.
§ 1º Os formulários de que trata este artigo serão disponibilizados, via internet, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br/gcad/cadastro, podendo, ainda, ser confeccionados e comercializados livremente, desde que observado rigorosamente o modelo anexo e suas características de impressão, sob pena de rejeição do documento que estiver fora do padrão.

Redação anterior, dada pela Port. 204/09.
§ 2º Sem prejuízo da observância do disposto nesta portaria, a FAC-Eletrônica e seus Anexos I e II serão preenchidos eletronicamente, atendidas as instruções divulgadas pela GCAD/SIOR.
Redação anterior, dada pela Port. 028/08.
§ 2º Sem prejuízo da observância do disposto nesta Portaria, a FAC-Eletrônica e o Anexo Único serão preenchidos eletronicamente, atendidas as instruções divulgadas pela GCAD/SIOR.
Redação anterior, dada pela Port. 021/06.
§ 2º Sem prejuízo da observância do disposto nesta Portaria, a FAC-Eletrônica e o Anexo Único serão preenchidos eletronicamente, atendidas as instruções divulgadas pela GCAD/CGOR.
Redação anterior, dada pela Port. 175/05.
§ 2º Sem prejuízo da observância do disposto nesta Portaria, a FAC-Eletrônica e o Anexo Único serão preenchidos eletronicamente, atendidas as instruções divulgadas pela GCAD/SAOR.
Redação anterior, dada pela Port. 023/05.
§ 2º A FAC – Eletrônica e o Anexo Único serão preenchidos eletronicamente, observadas as instruções divulgadas pela GCAD/SAIT.
Redação original.
§ 2º A Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica - FAC - Eletrônica e o Anexo Único serão preenchidos em tempo real e eletronicamente, observado o Manual de Orientação de Preenchimento, disponível no endereço referido no parágrafo anterior.

Redação anterior, dada pela Port. 023/05.
§ 3º Fica facultado ao produtor agropecuário, pessoa física, o uso da Ficha de Atualização Cadastral – FAC e do Anexo Único, confeccionados em formulário plano, para cadastramento junto à AGENFA de seu domicílio tributário.
Redação original.
§ 3º Fica facultado, exclusivamente, ao produtor agropecuário, pessoa física, o uso da Ficha de Atualização Cadastral – FAC/Anexo Único, confeccionada graficamente, para cadastramento junto à Agência Fazendária de seu domicílio tributário, observado o disposto no artigo 97 desta portaria.

Redação original.
§ 4º O preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral – FAC/Anexo Único de que trata o parágrafo anterior deverá ser efetuado por meio datilográfico, em 2 (duas) vias, não podendo conter emendas, rasuras ou borrões, atendidas, em relação ao endereço do contribuinte, as instruções constantes do verso do formulário.

Redação original.
§ 5º O endereço que deverá constar no quadro societário do Anexo Único é o de residência dos sócios, ou, se for o caso, dos diretores da empresa, devendo ser atualizado a cada alteração ocorrida, não se admitindo a indicação do endereço do estabelecimento, exceto quando ficar comprovado que estão no mesmo local, situação que deverá ser expressamente declarada pelo contribuinte.

Redação original.
§ 6º Sendo os campos do Anexo Único insuficientes para indicação de todos os sócios, deverá o contribuinte elaborar anexos, tantos quantos forem necessários, que deverão ser datados e assinados, contendo, ainda, a indicação, nome e CPF do representante legal do contribuinte ou seu mandatário.

Redação anterior, dada pela Port. 028/08.
§ 7º A FAC e o Anexo Único de que tratam os §§ 3º a 6º poderão, ainda, ser utilizados, em caráter excepcional, em outras hipóteses, desde que autorizados pela GCAD/SIOR ou, ainda, na conveniência do Serviço de Fiscalização.
Redação anterior, dada pela Port. 021/06.
§ 7º A FAC e o Anexo Único de que tratam os §§ 3º a 6º poderão, ainda, ser utilizados, em caráter excepcional, em outras hipóteses, desde que autorizados pela GCAD/CGOR ou, ainda, na conveniência do Serviço de Fiscalização.
Redação original, acrescentado pela Port. 023/05.
§ 7º A FAC e o Anexo Único de que tratam os §§ 3º a 6º poderão, ainda, ser utilizados, em caráter excepcional, em outras hipóteses, desde que autorizados pela GCAD/SAIT ou, ainda, na conveniência do Serviço de Fiscalização.

Redação original.
Do Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CCE

Redação anterior, dada pela Port. 51/04
Art. 12 O documento definitivo de comprovação de inscrição do contribuinte no CCE/MT ou de suas alterações é o Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CCE – ELETRÔNICO.
Redação original.
Art. 12 O documento definitivo de comprovação de inscrição do contribuinte no CCE/MT ou de suas alterações é o Cartão de Identificação do Contribuinte – CIC/CCE (Anexo III).

Redação anterior, dada pela Port. 51/04.
§ 1° O CIC/CCE-ELETRÔNICO conterá o número de autenticação, gerado automaticamente pelo Sistema de Cadastro, para controle de sua expedição.
Redação original.
§ 1º O CIC/CCE será emitido por determinação da GCAD/SAIT, em única via, que será encaminhada e entregue ao contribuinte pela Agência Fazendária de seu domicílio tributário.

Redação anterior, dada pela Port. 021/06.
§ 2° Por determinação da GCAD/CGOR, o CIC/CCE – ELETRÔNICO será disponibilizado, por meio eletrônico, no endereço www.sefaz.mt.gov.br, devendo ser impresso pelo contribuinte ou pelo contabilista credenciado junto à SEFAZ, como responsável pelo seu estabelecimento.
Redação anterior, dada pela Port. 51/04
§ 2° Por determinação da GCAD/SAIT, o CIC/CCE – ELETRÔNICO será disponibilizado, por meio eletrônico, no endereço www.sefaz.mt.gov.br, devendo ser impresso pelo contribuinte ou pelo contabilista credenciado junto à SEFAZ, como responsável pelo seu estabelecimento.
Redação original.
§ 2º O CIC/CCE é intransferível, devendo ser renovado sempre que ocorrer modificação dos dados cadastrais, ficando o cartão anterior anexado ao processo de alteração e inutilizado na forma prevista no artigo 14 desta portaria.

§ 2º-B Fica vedada a impressão do CIC/CCE ao estabelecimento cuja inscrição estadual estiver suspensa, cassada ou baixada. (Acrescentado pela Port. 028/08)

§ 3° Na hipótese de estabelecimento agropecuário, pertencente a pessoa física, classificado como microprodutor rural, nos termos do inciso I do artigo 435-T-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, que não disponha de profissional de Contabilidade credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, o CIC/CCE – ELETRÔNICO poderá ser impresso, quando solicitado pelo interessado, pela Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte que promoverá sua entrega mediante recibo. (Nova redação dada pela Port. 204/09)

Redação anterior, dada pela Port. 51/04
§ 3° Na hipótese de estabelecimento agropecuário pertencente a pessoa física, que não disponha de profissional de Contabilidade credenciado junto à Secretaria de Estado de Fazenda, o CIC/CCE – ELETRÔNICO será impresso pela Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte que promoverá sua entrega mediante recibo.
Redação original.
§ 3º O prazo de validade do CIC/CCE será de 1 (um) ano, ou quando inferior, igual ao prazo de validade da inscrição, devendo o contribuinte requerer sua renovação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento, sob pena de suspensão da inscrição, sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.

Redação anterior, dada pela Port. 028/08.
§ 4° Ainda na hipótese do parágrafo anterior, o CIC/CCE – ELETRÔNICO poderá, também, ser emitido pela GCAD/SIOR, que deverá remetê-lo para entrega ao contribuinte, mediante recibo, pela Agência Fazendária de seu domicílio tributário, quando esta não for informatizada ou na impossibilidade técnica de fazê-lo. Redação anterior, dada pela Port. 021/06.
§ 4° Ainda na hipótese do parágrafo anterior, o CIC/CCE – ELETRÔNICO poderá, também, ser emitido pela GCAD/CGOR, que deverá remetê-lo para entrega ao contribuinte, mediante recibo, pela Agência Fazendária de seu domicílio tributário, quando esta não for informatizada ou na impossibilidade técnica de fazê-lo. Redação anterior, dada pela Port. 51/04
§ 4° Ainda na hipótese do parágrafo anterior, o CIC/CCE – ELETRÔNICO poderá, também, ser emitido pela GCAD/SAIT, que deverá remetê-lo para entrega ao contribuinte, mediante recibo, pela Agência Fazendária de seu domicílio tributário, quando esta não for informatizada ou na impossibilidade técnica de fazê-lo.
Redação original.
§ 4º A renovação do CIC/CCE será concedida, mediante requerimento do interessado, instruído com os seguintes documentos:
I – comprovante de recolhimento do valor de 1 (uma) UPFMT, a título de Taxa de Serviços Estaduais – TSE, em Documento de Arrecadação – DAR–1/AUT, com especificação da origem do recolhimento no campo próprio, consignando, ainda, no campo "OBSERVAÇÕES", a expressão "RENOVAÇÃO DO CIC/CCE";
II – 1 (uma) via da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, devidamente preenchida, se for o caso.

Redação original, acrescentado pela Port. 51/04
§ 5° O CIC/CCE – ELETRÔNICO é intransferível, devendo ser renovado sempre que ocorrer modificação dos dados cadastrais, ficando o cartão anterior anexado ao processo de alteração e inutilizado na forma prevista no artigo 14 desta Portaria.

Redação original, acrescentado pela Port. 51/04
§ 6° O prazo de validade do CIC/CCE – ELETRÔNICO será de 2 (dois) anos, ou, quando inferior, igual ao prazo de validade da inscrição, devendo o contribuinte requerer sua renovação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento, sob pena de suspensão da inscrição, sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.

Redação original, acrescentado pela Port. 51/04
§ 7° A renovação do CIC/CCE – ELETRÔNICO, por expiração do prazo, será concedida, mediante requerimento do interessado ou pelo contabilista responsável pelo seu estabelecimento, credenciado junto à SEFAZ, formulado eletronicamente, no endereço www.sefaz.mt.gov.br, utilizando a opção 'Solicitação de Renovação de Validade do Cartão'.

Redação anterior, dada pela Port. 021/06.
§ 8° Na caso de estabelecimento agropecuário pertencente a pessoa física, o requerimento será protocolizado na Agência Fazendária do seu domicílio tributário e, uma vez autorizada a renovação pela GCAD/CGOR, será observado o disposto nos parágrafos deste artigo.
Redação original, acrescentado pela Port. 51/04
§ 8° Na caso de estabelecimento agropecuário pertencente a pessoa física, o requerimento será protocolizado na Agência Fazendária do seu domicílio tributário e, uma vez autorizada a renovação pela GCAD/SAIT, será observado o disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 10 Quando a inscrição estadual for concedida por prazo determinado, o CIC/CCE – ELETRÔNICO valerá por igual prazo e sua renovação fica condicionada à renovação daquela, se cabível. (Acrescentado pela Port. 023/05)

§ 11 A validade do CIC/CCE – ELETRÔNICO poderá ser objeto de confirmação, por qualquer interessado, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. (Acrescentado pela Port. 175/05)

Art. 13 Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar com outro contribuinte a realização de operação de circulação de mercadorias, ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, fica obrigado a exibir seu CIC/CCE-ELETRÔNICO bem como a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente, quer como destinatária da mercadoria, e/ou prestadora ou tomadora de serviços. (Nova redação dada pela Port. 051/04)
Redação original.

Art. 13 Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar com outro contribuinte a realização de operação de circulação de mercadorias, ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, fica obrigado a exibir seu CIC/CCE, bem como a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente, quer como destinatária da mercadoria, e/ou prestadora ou tomadora de serviços.

Redação original.
§ 1º Em casos especiais, quando o CIC/CCE não puder ser exibido, a parte faltosa fará declaração por escrito, datada e assinada, contendo seu número de inscrição e seus dados pessoais, procedendo da mesma forma quando a operação ou prestação de serviços for ajustada por correspondência.

Redação anterior, dada pela Port. 051/04.
§ 2º Além da situação prevista no parágrafo anterior, o contribuinte deverá exibir, obrigatoriamente, o CIC/CCE-ELETRÔNICO, à repartição fiscal, toda vez que a ela se dirigir para:
Redação original.
§ 2º Além da situação prevista no parágrafo anterior, o contribuinte deverá exibir, obrigatoriamente, o CIC/CCE, à repartição fiscal, toda vez que a ela se dirigir para:
I – solicitar:
a) autorização para recolhimento através de DAR-1/AUT;
b) autorização para impressão de documentos fiscais e autenticação de livros fiscais;
c) alterações cadastrais;
d) autorização para utilização de sistema de processamento eletrônico de dados;
e) registro e lacre de máquina registradora, PDV e ECF;
f) emissão da Nota Fiscal de Produtor ou Avulsa (NFPA);
II – requerer revisão no regime de apuração e recolhimento do imposto;
III – efetuar a entrega de qualquer demonstrativo ou relatório pertinente a informações econômico-fiscais, exigidas pela legislação tributária;
IV – em outras hipóteses previstas na legislação.

Redação original.
§ 3º Constatada qualquer irregularidade quanto aos dados cadastrais, não será atendida a solicitação do contribuinte, devendo o servidor responsável pela unidade fazendária emitir intimação determinando prazo, nunca superior a 30 (trinta) dias, para que se proceda à regularização cadastral, nos termos desta portaria.

Redação anterior, dada pela Port. 051/04.
Art. 14 A inutilização do CIC/CCE-ELETRÔNICO ocorrerá mediante a aposição da expressão "INUTILIZADO" e do corte, em seu canto superior esquerdo, de modo que seja atingida parte da impressão do brasão do Estado de Mato Grosso, devendo ser efetuada pelo unidade fazendária que o recolher, nos casos de:
I – alteração de dados cadastrais;
II – baixa ou suspensão de inscrição.
Redação original:
Art. 14 A inutilização do CIC/CCE ocorrerá mediante a aposição da expressão "INUTILIZADO" e do corte, em seu canto superior esquerdo, de modo que seja atingida parte da impressão do brasão do Estado de Mato Grosso, devendo ser efetuada pelo unidade fazendária que o recolher, nos casos de:

Redação anterior, dada pela Port. 051/04.
Art. 15 No caso de extravio do CIC/CCE – ELETRÔNICO, mediante requerimento do interressado, acompanhado de cópia da publicação da ocorrência em 3 (três) edições consecutivas do Diário Oficial do Estado, bem como de jornal de ampla circulação no território mato-grossense, será disponibilizado, por meio eletrônico, no endereço www.sefaz.mt.gov.br, novo documento, cujo prazo de validade será contado a partir da data da disponibilização mais recente.
Parágrafo único Para a impressão do novo CIC/CCE – ELETRÔNICO, na hipótese deste artigo, será observado o disposto no artigo 12.
Redação original:
Art. 15 No caso de extravio do CIC/CCE, após a publicação da ocorrência em 3 (três) edições do Diário Oficial do Estado, bem como de jornal de ampla circulação no território mato-grossense, será fornecida 2ª (segunda) via pela GCAD/SAIT, mediante requerimento do interessado, instruído com os seguintes documentos:
I – comprovante de recolhimento do valor de 1 (uma) UPFMT, a título de Taxa de Serviços Estaduais – TSE, em Documento de Arrecadação – DAR–1/AUT, com especificação da origem do recolhimento no campo próprio, consignando, ainda, no campo "OBSERVAÇÕES", a expressão "SEGUNDA VIA DO CIC/CCE";
II – 1 (uma) via da FAC – Eletrônica, devidamente preenchida;
III – comprovante das 3 (três) publicações de que trata o caput deste artigo.

Redação original, acrescentado pela Port. 051/04.
Art. 15-A Aos CIC/CCE expedidos em formulário plano GCAD/SAIT até 31 de março de 2004, aplicam-se as disposições desta Sessão, respeitada a sua validade até o prazo fixado ou até que ocorra sua renovação desde que não ultrapasse a 31 de março de 2005.
Parágrafo único Até a data fixada no caput, ao CIC/CCE será assegurado o mesmo efeito do CIC/CCE – ELETRÔNICO, quando exigível a apresentação deste.

Redação original, acrescentado pela Port. 051/04, c/c Port. 103/04.
Art. 15-B No período compreendido entre 10 de maio de 30 de julho de 2004, a GCAD/SAIT para geração do documento CIC/CCE – ELETRÔNICO, observará, provisoriamente, o modelo previsto no Anexo III desta Portaria, substituindo a referência a CIC/CCE por CIC/CCE – ELETRÔNICO.
Parágrafo único O CIC/CCE – ELETRÔNICO emitido no período assinalado no caput terá validade até 31 de julho de 2004, sendo o respectivo campo preenchido automaticamente pelo Sistema de Cadastro.

Redação original, acrescentados pela Port. 051/04.
Art. 15-C A partir de 1° de agosto de 2004, a GCAD/SAIT disponibilizará aos contribuintes novo CIC/CCE – ELETRÔNICO observando, obrigatoriamente, as disposições do artigo 12.
Parágrafo único Havendo disponibilidade técnica, fica a GCAD/SAIT autorizada a antecipar a utilização do novo modelo do CIC/CCE – ELETRÔNICO, respeitado, porém, o prazo de validade constante do anteriormente expedido em conformidade com o estatuído no artigo 15-B.

Redação original.
Seção III
Do Requerimento de Vistoria Prévia para Cadastramento ou Alteração no CCE

Redação anterior, dada pela Port. 023/05.
Art. 16 Ressalvada disposição em contrário na legislação, o Requerimento de Vistoria Prévia para Cadastramento ou Alteração no CCE (anexo IV) é documento de emissão obrigatória nos seguintes casos:
Redação original.
Art. 16 O Requerimento de Vistoria Prévia para Cadastramento ou Alteração no CCE (anexo IV) é documento de emissão obrigatória nos seguintes casos:
I – cadastramento;
II – mudança de domicílio tributário;
III – alteração de atividade econômica – CNAE-Fiscal;
IV – reativação quando suspenso;
V – prorrogação do prazo de execução de serviços em canteiro de obras de construção civil, quando for o caso;
VI – sucessão com exploração de mesmo ramo de atividade e/ou negócio;
VII – alteração de endereço no mesmo município;
VIII – paralisação temporária;
IX – liberação do imóvel.

Redação original.
§ 1º A vistoria prévia tem por objetivo verificar, conforme o caso:
I – a existência física do endereço declarado e a compatibilidade entre o espaço físico e o ramo de atividade a que se dedicará o interessado;
II – a efetiva paralisação ou reativação das atividades;
III – a continuidade de obras de construção civil.

Redação original.
§ 2º Em qualquer caso, o Requerimento de Vistoria Prévia para Cadastramento ou Alteração no CCE, com os campos 1, 2 e 3, devidamente preenchidos, será apresentado à Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
I – a 1ª (primeira) via acompanhará o processo de cadastramento, alteração e/ou reativação;
II – a 2ª (segunda) via será entregue ao contribuinte, devendo ser apresentada ao fisco, sempre que solicitada;
III – a 3ª (terceira) via será mantida na Agência Fazendária, devendo ser anexada ao dossiê do contribuinte.

Redação anterior, dada pela Port. 106/06.
§ 3º O Laudo de Vistoria Eletrônico deverá conter parecer conclusivo do responsável por sua execução, opinando pela conveniência ou não da homologação da inscrição estadual e/ou alteração cadastral, com as seguintes recomendações possíveis:
Redação original,
§ 3º Observada a ordem de protocolo na Agência Fazendária o Requerimento de Vistoria Prévia para Cadastramento ou Alteração no CCE será apreciado no prazo de 5 (cinco) dias.

Redação original.
§ 4º Devem constar do Requerimento de Vistoria Prévia para Cadastramento ou Alteração no CCE ponto de referência para localização do estabelecimento e, obrigatoriamente, o nome, o número da matrícula, a assinatura e o carimbo do funcionário que efetuou a vistoria, bem como a homologação pelo Gerente da Agência Fazendária.

Redação original.
§ 5º Em qualquer dos casos, no Requerimento de Vistoria Prévia para Cadastramento ou Alteração no CCE, serão indicadas:
I – a atividade econômica;
II – a CNAE-Fiscal da atividade principal;
III – a CNAE-Fiscal da atividade secundária, se for o caso.

Redação anterior, dada pela Port. 175/05.
§ 6º Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, não será deferido Requerimento de Vistoria Prévia para Cadastramento ou Alteração no CCE para contribuinte em cujo endereço já se encontre outro inscrito e em atividade, bem como quando houver incorreções nas declarações prestadas ou quando não for atendido qualquer requisito, exigência, formalidade ou procedimento previsto na legislação.
Redação original.
§ 6º Não será deferido Requerimento de Vistoria Prévia para Cadastramento ou Alteração no CCE para contribuinte em cujo endereço já se encontre outro inscrito e em atividade, bem como, quando contiverem incorreções nas declarações prestadas ou quando não for atendido qualquer requisito, exigência, formalidade ou procedimento previsto na legislação.

Redação original, acrescentado pela Port. 175/05
§ 6º-B Nas hipóteses citadas no parágrafo anterior, a inscrição estadual ao novo estabelecimento será concedida em caráter provisório, condicionada à efetivação, conforme o caso, da mudança de endereço ou baixa do estabelecimento mais antigo, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, a critério da GCAD/SAOR, por igual prazo.

Redação original.
§ 7º O indeferimento do Requerimento de Vistoria Prévia para Cadastramento ou Alteração no CCE deverá ser motivado, com expressa menção da irregularidade constatada.

Redação original.
§ 8º Nas localidades onde não existir Agência Fazendária, o Requerimento de Vistoria Prévia para Cadastramento ou Alteração no CCE deverá ser apresentado à Agência Fazendária de circunscrição do município de localização do estabelecimento.

Redação antrior, dada pela Port. 106/06.
§9º O Laudo de Vistoria Eletrônico será substituído pelo Alvará da Prefeitura quando o endereço do estabelecimento que solicitou a inscrição estadual ou alteração cadastral estiver situado fora do perímetro urbano.
Redação original:
§ 9º O prazo de validade do Requerimento de Vistoria Prévia para Cadastramento ou Alteração no CCE será de 60 (sessenta) dias, contados da data do seu deferimento.

Redação anterior, dada pela Port. 021/06.
§ 10 A Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas poderá dispensar a realização de vistoria prévia para cadastramento e/ou alteração cadastral de estabelecimento produtor agropecuário.
Redação anterior, dada pela Port. 106/06
§ 10 Ao contribuinte ou aos profissionais legalmente habilitados será possibilitada a ciência do resultado do Laudo de Vistoria Eletrônico mediante consulta eletrônica.
Redação original:
§ 10 A Superintendência do Sistema de Administração Tributária poderá dispensar a realização de vistoria prévia para cadastramento e/ou alteração cadastral de estabelecimento produtor agropecuário.

Redação original, acrescentado pela Port. 28/08.
§11 Fica dispensada a realização de vistoria, não se exigindo o laudo de que trata este artigo, em relação aos estabelecimentos arrolados no inciso X do artigo 17.

Redação original:
V – as empresas de construção civil;

Redação original:
IX – as empresas distribuidoras de combustíveis, localizadas em outras unidades da Federação que adquiram, no território mato-grossense, álcool etílico anidro combustível com diferimento ou suspensão do imposto.

Redação original:
§ 2º Excluem-se do disposto no inciso IV os representantes ou mandatários que se limitem a angariar pedidos de mercadorias a serem remetidas diretamente do estabelecimento representado aos seus adquirentes.

Redação original:
§ 3º O Superintendente do Sistema de Administração Tributária, tendo em vista circunstâncias especiais, mediante expedição de comunicado, poderá:

Redação original, acrescentado pela Port. 051/08.
§ 5º Na hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo, observado o disposto no §§ 2º-A e 2º-B do artigo 3º, será exigida inscrição estadual única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, pessoa física ou jurídica, localizados no território de um mesmo município.

Redação original, acrescentado pela Port. 051/08.
§ 6º Ressalvada disposição expressa em contrário, fica vedada a obtenção de mais de uma inscrição estadual para imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, localizados no território de um mesmo município.

Redação original, acrescentado pela Port. 241/09, efeitos a partir 1°/01/10.
§ 9º Ainda em referência ao disposto no inciso VI do caput deste artigo, em relação ao contribuinte que mantiver com estabelecimentos produtores agropecuários, também localizados neste Estado, contratos de parceria para engorda de gado em regime de confinamento ou de pastoreio intensivo, na forma disciplinada nos §§ 2º-C-1 e 2º-C-2 do artigo 3º, será observado o que segue:

Parágrafo único As empresas que optarem pela centralização prevista neste artigo deverão:

Redação original:
I - indicar no campo "Observações" ou no verso da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF de que trata o caput do artigo 345 do RICMS, os locais em que serão emitidos os documentos;

Redação original:
II - manter controle de distribuição dos documentos citados na alínea anterior para os diversos locais de emissão;

Redação anterior, dada pela Port. 021/06.
Art. 19 Ressalvadas as disposições especiais, as pessoas mencionadas no artigo 17 deverão requerer à GCAD/CGOR a inscrição no CCE/MT, antes do início de suas atividades, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
Redação original:
Art. 19 Ressalvadas as disposições especiais, as pessoas mencionadas no artigo 17 deverão requerer à GCAD/SAIT a inscrição no CCE/MT, antes do início de suas atividades, instruindo o pedido com os seguintes documentos:

Redação anterior, dada pela Port. 204/09.
II – Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica – FAC-Eletrônica e respectivo Anexo I, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto no artigo 22;
Redação original:
II – Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica – FAC - Eletrônica e respectivo Anexo Único, disponibilizados eletronicamente, a serem preenchidos em única via, observado o disposto no artigo 22;

Redação anterior, dada pela Port. 103/04.
III – certidão negativa de débitos estaduais, emitida pela Procuradoria Fiscal do Estado, relativa ao titular de firma individual ou aos sócios ou, ainda, no caso de sociedade por ações, aos administradores;
Redação original:
III – certidão negativa de débitos estaduais, emitida pela Procuradoria Fiscal do Estado, relativa aos sócios e, no caso de sociedade por ações, dos administradores;

Redação original: Revogado pela Port. 023/05.
IV – cópia do Alvará de localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura do Município da situação do estabelecimento;

Redação anterior, dada pela Port. 023/05.
V – cópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cartão de Identificação do Contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CIC/MF do titular de firma individual, de cada integrante do quadro societário, ou, no caso de sociedade por ações, dos administradores;
Redação original.
V – cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG) e do Cartão de Identificação do Contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CIC/MF de cada sócio, ainda que estrangeiro;

Redação original:
VII - Requerimento de Vistoria Prévia para Cadastramento ou Alteração no CCE, de que trata o artigo 16.

Redação anterior, restabelecido pela Port. 197/09, efeitos a partir 1º/11/09.
§1º Na impossibilidade de expedição do documento previsto no inciso IV, essa circunstância e as respectivas justificativas deverão ser informadas no documento expedido pelo Poder Executivo do Município da situação do estabelecimento.
Redação original, dada pela Port. 023/05.
§ 1º Na impossibilidade de expedição do documento previsto no inciso IV, essa circunstância deverá ser informada no documento expedido pela Prefeitura Municipal do domicílio tributário do requerente.

Redação original.
§ 3º O CPF deverá ser único para cada sócio, individualizados, inclusive, seu cônjuge e/ou filhos menores.

Redação anterior, dada pela Port. 204/09.
§ 4° Fica dispensada a entrega de cópia do Cartão do CPF, exigida no inciso V, quando o documento oficial de identificação pessoal apresentado, expedido por Órgão competente, contiver o número da inscrição do identificado no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil.
Redação original, acrescentado pela Port. 005/04.
§ 4° Fica dispensada a entrega de cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CIC/MF, exigida no inciso V, quando o documento oficial de identificação pessoal apresentado, expedido por Órgão competente, contiver o número da inscrição do identificado no referido Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Redação anterior, dada ao caput pela Port. 175/05.
§ 5º Respeitado o disposto nos parágrafos anteriores, além dos documentos mencionados nos incisos do caput, o requerimento de inscrição estadual deverá também ser instruído com cópia da Declaração de Rendimentos – Imposto de Renda Pessoa Física, bem como do correspondente recibo de entrega à Receita Federal, do titular ou dos sócios, referente ao último período-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado, quando formulado por estabelecimento com atividade econômica enquadrada em CNAE-Fiscal abaixo arrolada, atendida a relação indicada com o respectivo Código de Atividade Econômica – CAE:
Redação anterior, dadaao caput pela Port. 023/05.
§ 5º Respeitado o disposto nos parágrafos anteriores, além dos documentos arrolados nos incisos do caput, o requerimento de inscrição estadual deverá também ser instruído com cópia da Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física, bem como do correspondente recibo de entrega à Receita Federal, do titular ou dos sócios, ou, no caso de sociedade por ações, dos seus administradores, relativa ao último período-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado, quando formulado por estabelecimento com atividade econômica enquadrada em CNAE-Fiscal abaixo arrolada, atendida a relação indicada com o respectivo Código de Atividade Econômica – CAE:
Redação original,acrescentado pela Port. 30/04.
§ 5° Respeitado o disposto nos parágrafos anteriores, além dos documentos arrolados nos incisos do caput, o requerimento de inscrição no CCE/MT deverá também ser instruído com cópia autenticada em cartório da Declaração de Imposto de Renda–Pessoa Física, bem como do correspondente recibo de entrega à Receita Federal, do titular ou dos sócios, ou, no caso de sociedade por ações, dos diretores, relativa ao último período-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado, quando formulado por estabelecimento com atividade econômica enquadrada em CNAE-Fiscal abaixo arrolada, atendida a relação indicada com o respectivo Código de Atividade Econômica-CAE:

CNAE		CAE
Código	Descrição	Código	Descrição
1551-2/01	Beneficiamento de arroz	3.17.01	Indústria de produtos alimentícios – beneficiamento de produtos alimentares, exclusive café, trigo e milho
1551-2/02	Fabricação de produtos do arroz	-	-
1571-7/01	Beneficiamento de café	-	-
1559-8/00	Beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal	-	-
1532-6/00	Refino de óleo de soja	3.17.12	Indústria de produtos alimentícios – óleos ou gorduras comestíveis de origem vegetal
1511-3/01	Frigorífico – Abate de bovinos e preparação de carne e subprodutos	3.17.03	Indústria de produtos alimentícios – abatedouro ou frigorífico, preparação de conservas de origem animal
1511-3/02	Frigorífico – Abate de suinos e preparação de carne e subprodutos	-	-
1511-3/03	Frigorífico – Abate de eqüinos e preparação de carne e subprodutos	-	-
1511-3/06	Matadouro – Abate de reses e preparação de carne e subprodutos	-	-
1512-1/02	Abate de pequenos animais e preparação de produtos de carne	-	-
1513-0/01	Preparação de carne, banha e produtos de salcicharia não associadas ao abate	-	-
1513-0/02	-	-	-
1572-5/00	Fabricação de café solúvel	3.17.14	Indústria de produtos alimentícios – café ou mate solúvel
1589-0/99	Fabricação de outros produtos alimentícios	3.17.18	Indústria de produtos alimentícios derivados da agropecuária
1571-7/02	Torrefação e moagem de café	3.17.19	Indústria de produtos alimentícios – torrefação e moagem de café
1555-5/00	Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos de milho	3.17.20	Indústria de produtos alimentícios – moinhos de trigo e milho
1552-0/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	-	-
1554-7/00	Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho – exclusive óleo	3.17.21	Indústria de produtos alimentícios – beneficiamento e fabricação de produtos derivados do milho.
1531-8/00	Produção de óleos vegetais em bruto	3.17.23	Indústria de produtos alimentícios – extração de óleo de soja bruto e degomado
1555-5/00	Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos de milho	3.17.25	Indústria de produtos alimentícios – extração de amido de produtos diversos
1711-6/00	Beneficiamento de algodão	3.17.26	Indústria de produtos alimentícios – beneficiamento de algodão e fabricação de óleo e farelo
5121-7/03	Comércio atacadista de café em grão	4.01.02	Comércio atacadista de café em coco ou em grão
5139-0/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	4.01.03	Comércio atacadista de café moído ou torrado
5111-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas, animais vivos, matérias-primas têxteis e produtos semi-acabados	4.01.06	Comércio atacadista de amendoim
5121-7/99	Comércio atacadista de outros cereais in natura, leguminosas e matérias-primas agrícolas diversas	4.01.07	Comércio atacadista de feijão
5132-2/01	Comércio atacadista de cereais leguminosas beneficiados	4.01.08	Comércio atacadista de arroz
5121-7/02	Comércio atacadista de algodão	4.01.09	Comércio atacadista de algodão
5121-7/04	Comércio atacadista de soja	4.01.10	Comércio atacadista de soja
5121-7/99	Comércio atacadista de outros cereais in natura, leguminosas e matérias-primas agrícolas diversas	4.01.11	Comércio atacadista de milho
5132-2/01	Comércio atacadista de cereais leguminosas beneficiados	4.01.12	Comércio atacadista de cereais em geral, inclusive beneficiamento próprio e empacotamento
5121-7/09	Comércio atacadista de produtos agrícolas in natura com atividade de acondicionamento associada	4.01.27	Comércio atacadista de produtos alimentícios derivados da agropecuária
5229-9/99	Comércio varejista de outros produtos alimentícios não especificados	5.01.17	Comércio varejista de café em grão, torrado ou moído
		5.01.19	Comércio varejista de produtos alimentícios – cereais em geral
6312-6/01	Armazéns gerais (emissão de warrents)	6.00.35	Armazéns gerais
-	-	6.00.36	Armazéns frigoríficos
-	-	6.00.37	Armazéns de terceiros
-	-	6.00.38	Silos
6312-6/03	Depósito de mercadorias próprias	6.00.40	Depósitos fechados (de estabelecimento enquadrados nos CAE 3.17.01,3.17.12, 3.17.14, 3.17.18 a 3.17.21, 3.17.23, 3.17.25, 3.17.26, 4.01.02, 4.01.03, 4.01.06, 4.01.07 a 4.01.12, 4.01.27, 5.01.17, 5.01.19, 6.00.71 e 6.00.72)
0161-9/99	Outras atividades de serviços relacionadas com a agricultura	6.00.71	Beneficiamento de cereais, exclusivamente
-	-	6.00.72	Secagem de cereais, exclusivamente para terceiros.

Redação anterior, dada pela Port. 023/05.
§ 6º Quando houver participação de pessoa jurídica no quadro social da empresa, será também apresentada cópia da Declaração de Rendas – Pessoa Jurídica, bem como do correspondente recibo de entrega à Receita Federal, relativa ao último período-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado, mantida a exigência prevista no parágrafo anterior em relação aos respectivos sócios e/ou administradores.
Redação original, acrescentado pela Port. 30/04.
§ 6° Quando houver participação de pessoa jurídica no quadro social da empresa, será também apresentada cópia autenticada em cartório da Declaração de Rendas – Pessoa Jurídica, bem como do correspondente recibo de entrega à Receita Federal, relativa ao último período-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado, mantida a exigência prevista no parágrafo anterior em relação aos respectivos sócios ou diretores.

Redação anterior, dada pela Port. 204/09.
§ 7º A ausência do Cartão do CPF de um ou mais sócios e/ou do procurador poderá ser suprida mediante consulta pela GCAD/SIOR ao banco de dados da Receita Federal do Brasil, devendo ser impresso o respectivo espelho.
Redação anterior, dada pela Port. 021/06 c/c Port. 028/08 que substituiu remissão feita a unidade fazendaria.
§ 7º A ausência do CIC/MF de um ou mais sócios e/ou do procurador poderá ser suprida mediante consulta pela GCAD/SIOR ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal, devendo ser impresso o respectivo espelho.
Redação original, acrescentado pela Port. 023/05.
§ 7º A ausência do CIC/MF de um ou mais sócios e/ou do procurador poderá ser suprida mediante consulta pela GCAD/SAIT ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal, devendo ser impresso o respectivo espelho.

Redação anterior, dada pela Port. 028/08.
§ 8º A concessão de inscrição estadual ou alteração cadastral aos estabelecimentos sujeitos às regras deste artigo terá caráter provisório e somente se tornará definitiva com a respectiva homologação, após a conclusão do Laudo de Vistoria Eletrônico, contendo parecer em conformidade com o disposto no inciso I do § 3º do artigo 16.
Redação original, acrescentado pela Port. 106/06.
§ 8º A concessão de inscrição estadual ou alteração cadastral aos estabelecimentos sujeitos as regras deste artigo terá caráter provisório, somente podendo se tornar definitiva caso obtenha Laudo de Vistoria Eletrônico, com parecer nos moldes do inciso I do § 3º do artigo 16.

Redação original:
Art. 20 À GCAD/SAIT compete:

Redação original:
§ 1º A comprovação da condição de inscrito junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, deverá ser feita mediante consulta pela GCAD, mediante opção específica na Internet, conforme Instrução Normativa SRF nº 200, de 13.09.2002.

Redação original:
§ 2º Exigir do requerente, a apresentação de quaisquer outros documentos, bem como determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, outras informações necessárias ao esclarecimento e/ou complementação dos dados

Redação anterior, dada pela Port. 021/06.
Parágrafo único As empresas em fase de implantação, de posse de documento regulamentar expedido pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração, ou pela respectiva Prefeitura Municipal, incluindo o interessado em programa de desenvolvimento, bem como os postos de combustíveis, em fase de construção, poderão obter inscrição provisória, desde que autorizada pelo titular da CGOR, condicionada a parecer favorável expedido pelo Gerente de Cadastro.
Redação original,acrescentado pela Port. 023/05.
Parágrafo único As empresas em fase de implantação, de posse de documento regulamentar expedido pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração, ou pela respectiva Prefeitura Municipal, incluindo o interessado em programa de desenvolvimento, bem como os postos de combustíveis, em fase de construção, poderão obter inscrição provisória, desde que autorizada pelo titular da SAIT, condicionada a parecer favorável expedido pelo Gerente de Cadastro.

Redação orginal:
Parágrafo único A identificação do responsável pela escrituração do estabelecimento será feita mediante a aposição na FAC de etiqueta-padrão fornecida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso – CRC/MT, certificando sua habilitação profissional e sua regularidade perante o citado Órgão.

Redação anterior:
Art. 23 Não será concedida inscrição para estabelecimento em cujo endereço já se encontre inscrito, e em atividade, outro contribuinte.

Redação anterior, dada pela Port. 021/06.
Art. 24 No interesse da Administração Tributária, o titular da CGOR, por ato próprio, poderá determinar que o cadastramento e/ou alterações cadastrais sejam efetuados pela Agência Fazendária de domicílio tributário do contribuinte.
Redação original.
Art. 24 No interesse da Administração Tributária, o titular do SIAT, por ato próprio, poderá determinar que o cadastramento e/ou alterações cadastrais sejam efetuados pela Agência Fazendária de domicílio tributário do contribuinte.

Redação original.
Parágrafo único Na hipótese prevista no caput, no mesmo ato deverão ser estabelecidos os procedimentos a serem adotados pela Agência Fazendária, bem como pelos demais órgãos envolvidos no processo cadastral.

Redação original:
Art. 25 Deverão se inscrever no CCE/MT os produtores agropecuários com propriedades produtoras que se situem na extensão territorial do Estado.

Redação original:
a) cópia do documento de identidade – RG e do CIC/MF de cada titular, acompanhada do original para autenticação;

Redação anterior, dada pela Port. 204/09.
c) Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica – FAC-Eletrônica e respectivos Anexos I e II, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via;
Redação original:
c) Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica – FAC - Eletrônica e Anexo Único, disponibilizados eletronicamente, a serem preenchidos em 2 (duas) vias;

Redação anterior, dada pela Port. 023/05.
d) ressalvado o disposto no § 15, cópia da escritura definitiva, devidamente registrada no Cartório competente, acompanhada dos originais para autenticação, no caso de proprietário único, co-proprietário ou condomínio;
Redação anterior, dada à alinea 'd' pela Port. 103/04.
d) ressalvado o disposto no § 15, cópia da escritura definitiva com a respectiva Certidão de Matrícula do Registro, ou de documento de posse da terra, acompanhada dos originais para autenticação, no caso de proprietário único ou condomínio;
Redação anterior, dada à alínea 'd' pela Port. 067/03.
d) cópia da escritura definitiva com a respectiva Certidão da Matrícula do Registro ou de documento de posse da terra, acompanhada dos originais para autenticação, no caso de proprietário único ou condomínio;
Redação original:
d) cópia da escritura definitiva ou de documento de posse da terra, acompanhada dos originais para autenticação, no caso de proprietário único ou condomínio;

Redação original:
e) cópia de documento comprobatório de cadastramento no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou o protocolo de entrega da declaração exigida pelo referido órgão;

Redação original:
f) documento oficial que comprove a administração do espólio;

Redação original:
h) declaração do Sindicato Rural que ateste ser o interessado titular da posse da área de terras com as suas delimitações;

Redação anterior, dada pela Port. 103/04.
j) no caso de arrendatário, parceiro ou locatário, cópia da escritura do imóvel, com a respectiva certidão de matrícula do registro, e cópia do contrato de arrendamento, parceria ou locação, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente, ou, na falta do contrato, declaração firmada pelo proprietário do imóvel, relativa à qualidade de arrendatário, parceiro ou locatário, do interessado, observado o disposto nos §§ e 4º e 15.
Redação anterior, dada pela Port. 71/04.
j) no caso de arrendatário, parceiro ou locatário, cópia da escritura do imóvel, com a respectiva certidão da matrícula do registro, e cópia do contrato de arrendamento, parceria ou locação, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente, ou, na falta do contrato, declaração firmada pelo proprietário do imóvel, relativa à qualidade de arrendatário, parceiro ou locatário do interessado, observado o disposto no § 4°.
Redação anterior, dada pela Port. 67/03.
j) no caso de arrendatário, parceiro ou locatário, cópia da escritura do imóvel com a respectiva Certidão da Matrícula do Registro ou do contrato de arrendamento, parceria ou locação, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente, ou, na sua falta, declaração firmada pelo proprietário do imóvel, relativa à qualidade de arrendatário, parceiro ou locatário do interessado, observado o disposto no § 4º;
Redação original:
j) no caso de arrendatário, parceiro ou locatário, cópia da escritura do imóvel ou do contrato de arrendamento, parceria ou locação, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente, ou na sua falta, declaração firmada pelo proprietário do imóvel, relativa à qualidade de arrendatário, parceiro ou locatário do interessado, observado o disposto no § 4º;

Redação original:
k) declaração da atividade econômica principal exercida pelo estabelecimento produtor, identificando a CNAE-Fiscal;

Redação original:
l) certidão negativa de débitos estaduais, emitida pela Procuradoria Fiscal do Estado, relativa a cada titular;

Redação anterior, dada pela Port. 175/05.
m) instrumento de mandato, contendo firma reconhecida do outorgante, e cópia do documento oficial de identidade do mandatário, que deverá ser autenticada à vista do original;
Redação original:
m) instrumento de mandato, registrado em cartório e contendo firma reconhecida do outorgante, e cópia do documento oficial de identidade do mandatário, que deverá ser autenticada à vista do original;

Redação anterior, dada pela Port. 023/05.
a) os documentos elencados nas alíneas c, d, g, j e m do inciso anterior;
Redação anterior, dada pela Port. 103/04.
a) os documentos elencados nas alíneas c, d, g, j, k e m do inciso anterior;
Redação anterior, dada pela Port. 71/04.
a) os documentos elencados nas alíneas c, d, e, g, j, k e m do inciso anterior;
Redação anterior, dada pela Port. 67/03.
a) os documentos elencados nas alíneas c, e, g, j, k e m do inciso anterior;
Redação original:
a) os documentos elencados nas alíneas c, e, g, j, k, l e m do inciso anterior;

Redação anterior, dada pela Port. 103/04.
b) cópia do documento de identidade – RG e do CIC/MF do titular de firma individual ou dos integrantes do quadro societário, ou, no caso de sociedade por ações, dos administradores, acompanhada dos respectivos originais para autenticação;
Redação original:
b) cópia do documento de identidade – RG e do CIC/MF dos integrantes do quadro societário, ou, no caso de sociedade por ações, dos administradores, acompanhada dos respectivos originais para autenticação;

Redação original:
d) certidão negativa de débitos estaduais, emitida pela Procuradoria Fiscal do Estado, relativa à pessoa jurídica e, ainda, no caso de sociedade por ações, dos respectivos administradores.

Redação anterior, dada pela Port. 023/05.
§ 1º Os documentos relacionados nas alíneas a, c, e e g do inciso I são comuns a todos os produtores, pessoas físicas, qualquer que seja a condição em que se apresentem; os demais documentos dependem da respectiva condição, conforme classificada no § 2º do artigo 2º.
Redação original:
§ 1º Os documentos relacionados nas alíneas a, c, e, g e k do inciso I são comuns a todos os produtores, pessoas físicas, qualquer que seja a condição em que se apresentem; os demais documentos dependem da respectiva condição, conforme classificada no § 2º do artigo 2º.

Redação anterior, dada pela Port. 071/04.
§ 3° O produtor agropecuário, pessoa física, não optante pelo diferimento do ICMS, em consonância com o estatuído na legislação tributária, ou quando enquadrado na condição de produtor rural, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 158 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, além dos documentos relacionados no inciso I deste artigo, deverá também identificar o contabilista ou escritório contábil responsável pela sua escrituração fiscal e/ou contábil, nos termos do artigo 22 desta Portaria.
Redação original:
§ 3º O produtor agropecuário, pessoa física, não optante pelo diferimento do ICMS, nos termos da legislação tributária, além dos documentos relacionados no inciso I deste artigo, deverá também identificar o contabilista ou escritório contábil responsável pela sua escrituração fiscal e/ou contábil, nos termos do artigo 22.

Redação anterior, dada pela Port. 067/03.
§ 4º Na hipótese de Contrato de Arrendamento, Parceria ou Comodato, de área inferior ou igual a 500 ha (quinhentos hectares) fica dispensado o respectivo registro em cartório, devendo constar do documento firma reconhecida de seus subscritores.
Redação original:
§ 4º Na hipótese de Contrato de Arrendamento de área inferior ou igual a 500 ha (quinhentos hectares) fica dispensado o respectivo registro em cartório, devendo constar do documento, firma reconhecida de seus subscritores.

Redação original:
§ 5º Não será concedida inscrição a produtor, na condição de arrendatário, quando o arrendante detiver a posse da área a ser explorada em processo de assentamento pelo INCRA;

Redação anterior:
§ 6º Na hipótese de produtor detentor de contrato provisório de compra e venda de imóvel, ao ser lavrada a escritura correspondente, seguida do respectivo registro no Cartório competente, deverá ser apresentada FAC - Eletrônica de alteração para adequação à condição definitiva.

Redação original:
§ 7º Em se tratando de arrendamento, parceria, comodato ou ocupação temporária, deverá ser informada, no ato da inscrição, a data final de vigência do respectivo contrato.

Redação anterior, dada pela Port. 021/06 c/c Port. 028/08 que substituiu remissão feita a unidade fazendaria
§ 8º A GCAD/SIOR suspenderá automaticamente a inscrição do produtor agropecuário quando expirado o prazo do contrato de arrendamento, parceria, comodato ouocupação temporária, sem que tenha havido a renovação ou a apresentação de novo contrato, informando a ocorrência à Superintendência de Fiscalização - SUFIS.
Redação original:
§ 8º A SAIT/GCAD suspenderá automaticamente a inscrição do produtor agropecuário quando expirado o prazo do contrato de arrendamento, parceria, comodato ouocupação temporária, sem que tenha havido a renovação ou a apresentação de novo contrato, informando a ocorrência à Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS.

Redação original:
§ 9º O titular da SIAT, ouvida a SAIT, por sua iniciativa ou a requerimento docontribuinte, poderá equiparar à pessoa jurídica qualquer produtor agropecuário, pessoa física.

Redação anterior, dada pela Port. 198/09, efeitos a partir de 21/10/09.
§10 Ressalvada vedação determinada no § 6º do artigo 17, cada produtor rural terá um número de inscrição distinto para cada estabelecimento agropecuário.
Redação original:
§ 10 Cada produtor agropecuário terá um número de inscrição distinto para cada estabelecimento agropecuário.

Redação original, dada pela Port. 94/03.
§ 12 A inscrição estadual concedida na forma do parágrafo anterior é provisória, tendo validade pelo prazo de 2 (dois) anos, renovável por igual período, mediante a apresentação de Declaração pela Prefeitura Municipal, nos termos do referido parágrafo

Redação original, dada pela Port. 005/04.
§ 14 Fica dispensada a entrega de cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CIC/MF, exigida na alínea a do inciso I e na alínea b do inciso II, quando o documento oficial de identificação pessoal apresentado, expedido por Órgão competente, contiver o número de inscrição do identificado no referido Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Redação anterior, dada pela Port. 103/04.
§ 15 Quando a escritura definitiva, exigida na alínea d do inciso I e na alínea a do inciso II, tiver mais de 5 (cinco) anos, deverá ser apresentada, em seu lugar, certidão de inteiro teor, expedida pelo Cartório de Registro de Imóvel competente.
Redação original, acrescentado pela Port. 71/04.
§ 15 Quando a escritura definitiva, exigida na alínea d do inciso I e na alínea a do inciso II, tiver mais de 5 (cinco) anos, deverá ser acompanhada de certidão de inteiro teor, expedida pelo Cartório de Registro de Imóvel competente.

Redação original, dada pela Port. 103/04.
§ 16 Fica, também, dispensada a apresentação do documento de identidade e do CIC/MF do proprietário, quando indicados os respectivos números na certidão apresentada em consonância com o parágrafo anterior.

Redação original, § 17 acrescentado pela Port. 023/05.
§ 17 Em se tratando de condomínio, deverá ser também apresentada cópia da escritura ou certidão de matrícula do imóvel, bem como da convenção ou contrato de instituição do condomínio, devidamente registrado no cartório competente.

Redação original, § 22 acrescentado pela Port. 241/09, efeitos a partir 1°/01/10.
§ 22 Nos termos do § 9º do artigo 17, o estabelecimento agropecuário, constituído sob a forma de pessoa jurídica, que mantiver com outros estabelecimentos produtores agropecuários, também localizados neste Estado, contratos de parceria para engorda de gado, em regime de confinamento ou de pastoreio intensivo, na forma indicada nos §§ 2º-C-1 e 2º-C-2 do artigo 3º, poderá utilizar, em relação a todos os contratos, única inscrição estadual para identificar todas as operações pertinentes, ocorridas no território mato-grossense.

Redação original:
§ 1º Na hipótese deste artigo, a FAC – Eletrônica será apresentada na modalidade de inclusão de nova área.

Redação original:
Das Atividades Relacionadas com a Indústria do Petróleo e o Abastecimento Nacional de Combustíveis

Redação anterior, dada pela Port. 023/05.
Art. 27 A concessão de inscrição no CCE/MT e a respectiva alteração de quaisquer dos dados anteriormente declarados, de estabelecimento obrigado a registro e/ou autorização da Agência Nacional de Petróleo – ANP, para exercer atividades de produção, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, importação, exportação, distribuição, revenda e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás condensado, bem como de distribuição, revenda e comercialização de álcool etílico combustível, ficam condicionadas à apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:
Redação original:
Art. 27 A concessão de inscrição no CCE/MT e a respectiva alteração de quaisquer dos dados anteriormente declarados, de estabelecimento obrigado a registro e/ouautorização da Agência Nacional de Petróleo–ANP, para exercer atividades deprodução, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, importação, exportação, distribuição, revenda e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, bem como de distribuição, revenda ecomercialização de álcool etílico combustível, ficam condicionadas à apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:

Redação anterior, dada pela Port. 204/09.
II – Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica – FAC-Eletrônica e respectivo Anexo I, disponibilizados e preenchidos eletronicamente, impressos em, pelo menos, 1 (uma) via, observado o disposto no artigo 22;
Redação original:
II – Ficha de Atualização Cadastral Eletrônica – FAC - Eletrônica e respectivo Anexo Único, devidamente preenchidos em única via, contendo a etiqueta expedidapelo CRC/MT de que trata o artigo 22 e assinada pelo requerente ou seu representante legal e pelo contabilista responsável, com firmas reconhecidas;

Redação original:
III – Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Procuradoria Geral do Estado:
a) dos sócios, no caso de cadastramento do estabelecimento; ou
b) dos sócios e do estabelecimento, quando o pedido se referir a alteração cadastral;
c) e, ainda, do estabelecimento matriz, quando se referir a filial de estabelecimento credenciado como substituto tributário deste Estado;

Redação anterior, dada pela Port. 023/05.
IV – cópia do Alvará de localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura do Município do domicílio tributário do requerente, acompanhada do original para autenticação, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo;
Redação original:
IV – cópia do Alvará de localização e funcionamento, expedido pela Prefeitura do Município do domicílio tributário do requerente, acompanhada do original para autenticação, respeitado o disposto no § 1º do artigo 19;

Redação original:
V – cópia do documento de identidade – RG e do CIC/MF dos integrantes do quadro societário, ou, no caso de sociedade por ações, dos administradores, bem como do representante legal e do contabilista responsável, acompanhada dos respectivos originais para autenticação;

Redação anterior, dada pela Port. 175/05.
IX – cópia do documento que comprove a propriedade, posse ou domínio do imóvel utilizado pela empresa, quando o imóvel for próprio, ou de contrato de locação/arrendamento, quando pertencente a terceiros, acompanhada dos respectivos originais para autenticação;
Redação original:
IX – cópia do documento que comprove a propriedade, posse ou domínio do imóvel utilizado pela empresa, quando o imóvel for próprio, ou de contrato de locação/arrendamento, quando pertencente a terceiros, devendo, em ambos os casos, ser registrados no Cartório de Títulos e Documentos, acompanhada dos respectivos originais para autenticação;

Redação original:
X – cópia de certificado, emitido pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, que comprove estar o requerente devidamente autorizado para o exercício da atividade pretendida (Indústria, Central de Matéria-Prima Petroquímica – CPQ, Formulação, Importação, Exportação, Produção de Solventes, Distribuição, Transportador Revendedor Retalhista-TRR, Revendedor Varejista) acompanhada dos respectivos originais para autenticação;

Redação original:
XII – cópia da Ficha Cadastral de Distribuidor, TRR ou Posto revendedor, conforme o caso, emitida pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, acompanhada do respectivo original para autenticação;

Redação original:
XIV – Licença Prévia ou de Instalação, expedida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA, quando a empresa estiver em fase de implantação;

Redação original:
XV – Licença de Operação, expedida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA, , quando a empresa estiver com instalações prontas para funcionamento ou em operação

Redação original:
XVII – cópia de documento que comprove a disponibilidade do requerente (Distribuidor), em pontos de fornecimento, de instalações próprias localizadas neste Estado, destinadas ao recebimento e armazenagem de produtos, com capacidade de tancagem de 750 m3 (setecentos e cinqüenta metros cúbicos), aprovada pela ANP, ou cópia dos contratos de cessão de espaço ou de carregamento em terminal rodoviário, em instalações do produtor, homologados pela ANP, em qualquer caso, acompanhada do respectivo original para autenticação, observado, ainda, o disposto no § 1º deste artigo;

Redação original:
XX – cópia do Certificado de Inspeção de Produtos Perigosos – CIPP, relativo à última inspeção, emitido pelo INMETRO/IMMEQ, relativo aos veículos citados no inciso anterior, bem como dos veículos próprios utilizados pela requerente, Distribuidor e Revendedor Varejista, no transporte de combustíveis, acompanhadas dos respectivos originais;

Redação original:
XXII – Certificado de Aferição das bombas medidoras, emitido pelo INMETRO/IMMEQ, no caso de Revendedor Varejista;

Redação anterior, dada pela Port. 023/05.
XXIV – Certidão Negativa de Falência e de Concordata, expedida nas seguintes hipóteses:

Redação original, inciso XXIV acrescentado pela Port. 103/04.
XXIV – Certidão Negativa de Falência e de Concordata, expedida pelo Cartório do Distribuidor da Comarca em que estiver localizada a matriz, em se tratando de filial, e/ou da localização da pessoa jurídica que participar do quadro societário;

Redação original, inciso XXV acrescentado pela Port. 103/04.
XXV – Certidão Negativa de Insolvência, expedida pelo Cartório do Distribuidor da Comarca em que estiver domiciliado o titular de firma individual, os integrantes do quadro societário ou, no caso de sociedade por ações, dos diretores;

Redação original, inciso XXVI acrescentado pela Port. 103/04.
XXVI – Certidão Negativa de Protesto expedida pelo Cartório competente da circunscrição onde estiver estabelecida a matriz, em se tratando de filial, e/ou da pessoa jurídica que participar do quadro societário, bem como do titular da firma individual, dos integrantes do quadro societário ou, no caso de sociedade por ações, dos diretores

Redação original:
§ 1º As Distribuidoras sediadas neste Estado e os TRR, que dispuserem de tancagem própria, deverão apresentar cópia do Certificado de Arqueação dos tanques existentes no estabelecimento, expedido pelo INMETRO e, em se tratando de filial de estabelecimento matriz situado em outra unidade federada, deverão apresentar, também, cópia de documento que comprove que o estabelecimento matriz dispõe de tancagem mínima exigida pela ANP, acompanhadas dos respectivos originais.

Redação anterior, dada pela Port. 023/05.
§ 2º Na impossibilidade de expedição do documento previsto no inciso IV, essa circunstância deverá ser informada no documento expedido pela Prefeitura Municipal do domicílio tributário do requerente, devendo, ainda, o contribuinte apresentar Requerimento de Vistoria Prévia, em 3 (três) vias, junto à unidade local da Secretaria de Estado de Fazenda que ficará incumbida de fazer a verificação da localização do estabelecimento.
Redação original:
§ 2º Na impossibilidade de expedição do documento previsto no inciso IV, além da observância do disposto no § 1º do artigo 19, o contribuinte deverá também apresentar Requerimento de Vistoria Prévia, em 3 (três) vias, junto à unidade local da Secretaria de Estado de Fazenda que ficará incumbida de fazer a verificação da localização do estabelecimento.

Redação original:
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, também, às distribuidoras localizadas em outras unidades da Federação que adquiram, no território mato-grossense, álcool etílico anidro combustível com diferimento ou suspensão do imposto.

Redação original, § 5º acrescentado pela Port. 112/03.
§ 5º As distribuidoras com base instalada no território do Estado poderão ceder, locar ou arrendar espaço no todo ou em parte de suas instalações, desde que o espaço de tancagem arrendado, somado à capacidade de armazenagem própria, não utrapasse a capacidade total de tancagem instalada, devendo ainda os contratos serem homologados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP e devidamente registrados em cartório.

Redação original, § 6º acrescentado pela Port. 112/03.
§ 6º Para fins de credenciamento como distribuidor, o interessado que apresentar contratos de cessão de espaço ou de arrendamento de instalações de terceiros deverá, obrigatoriamente, fornecer garantias mediante uma das modalidades adiante indicadas, em valor correspondente ao total das vendas brutas efetuadas dentro do território mato-grossense, nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao do pedido:
I – Carta de Fiança Bancária, que deverá ser renovada semestralmente;
II – hipoteca de 1º (primeiro) grau de imóvel(is), devidamente acompanhada da certidão vintenária, negativa de ônus reais.

Redação original, § 7º acrescentado pela Port. 030/04.
§ 7° A concessão de inscrição no CCE/MT ou alteração de qualquer dos dados cadastrais anteriormente informados, para estabelecimento com qualquer das atividades arroladas no caput, fica também condicionada à apresentação de cópia autenticada em cartório da Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física, bem como do correspondente recibo de entrega à Receita Federal, do titular ou dos sócios, ou, no caso de sociedade por ações, dos diretores, relativa ao último período-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado.

Redação original, § 8º acrescentado pela Port. 030/04.
§ 8° Quando houver participação de pessoa jurídica no quadro social da empresa, será também apresentada cópia autenticada em cartório da Declaração de Rendas – Pessoa Jurídica, bem como do correspondente recibo de entrega à Receita Federal, relativa ao último período-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado, mantida a exigência prevista no parágrafo anterior em relação aos respectivos sócios ou diretores.

Redação anterior, dada pela Port. 175/05.
§ 10 Aos postos de revenda, a varejo, de combustíveis, também não se aplica o estatuído neste artigo, exceto quanto à obrigatoriedade de apresentação dos documentos mencionados nos incisos XIV a XVI e XXI a XXVI do caput, além da observância do disposto no artigo 19, assegurada a aplicação do preconizado nos §§ 12 e 13.
Redação anterior, dada pela Port. 023/05.
§ 10 Aos postos de revenda, a varejo, de combustíveis, também não se aplica o estatuído neste artigo, exceto quanto à obrigatoriedade de apresentação dos documentos mencionados nos incisos XIV a XVI e XXI a XXVI, além da observância do disposto no artigo 19.
Redação original, § 10 acrescentado pela Port. 113/04.
§ 10 Aos postos de revenda, a varejo, de combustíveis, também não se aplica o estatuído neste artigo, exceto quanto à obrigatoriedade de apresentação dos documentos mencionados nos incisos XIV a XVI e XXI a XXV, além da observância do disposto no artigo 19.

Redação original, § 13 acrescentado pela Port. 175/05.
§ 13 O disposto no parágrafo anterior aplica-se a partir de 1º de setembro de 2005.

Redação original, acrescentado pela Port. 112/03.
Art. 27-A Os contribuintes que consumirem grande volume de combustíveis e quiserem adquiri-los na qualidade de consumidor final deverão previamente apresentar documento declarando essa condição, em modelo próprio conforme atividade econômica do aqduirente.
Redação antrior, dada pela Port. 023/05)
I – Anexo IX-A: Declaração (transportadora);
Redação original
I - Anexo IX: Declaração (transportadora);
II - Anexo X: Declaração (estabelecimento);
II - Anexo XI: Declaração (cooperativa de táxi).
§ 1º O documento a que se refere o caput deverá obdecer o modelo próprio e demonstrar motivadamente a quantidade de combustível a ser consumido, considerando as peculiaridade das respectivas atividades econômicas.
§ 2º O documento elaborado na forma do parágrafo anterior deverá ser entregue no Segmento de Combustível da Superintendência Adjunta de Fiscalização (SAFIS) no seguinte endereço:
Secretaria de Estado de Fazenda
Superintendência Adjunta de Fiscalização
Segmento de Combustíveis
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3.415-B
Complexo II – Térreo
CEP: 78.405-500 – Cuiabá-MT
§ 3º O Segmento de Combustível da SAFIS realizará diligência fiscal a fim de confirmar a veracidade das informações constantes na declaração apresentada, adotando conforme o caso, os procedimentos abaixo indicados:
I – confirmadas as informações, comunicar à Superintendência do Sistema de Administração Tributária (SIAT), a fim de que seja publicado Comunicado na Imprensa Oficial do Estado, divulgando sua condição de consumidor de grande volume de combustível, podendo, a partir de então, adquirir o aludido produto na condição de consumidor final;
II – em não se confirmando as informações, arquivar a declaração juntamente com o laudo fundamentado que a contrarie, após a entrega ao contribuinte e 1 (uma) via, mediante recibo.
§ 4º Nas aquisições interestaduais de combustível efetuado por consumidor final, devidamente considerado como tal na forma do disposto no inciso I do parágrafo anterior, o imposto deverá ser recolhido antecipadamente ao Estado de Mato Grosso, por meio de GNRE.
§ 5º Os contribuintes que adquirirem combustível na condição de consumidor final, sem a devida publicação de Comunicado pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou em desacordo com as demais disposições desta Portaria, ficarão sujeitos ao recolhimento do imposto calculado sobre o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) praticado no Estado e divulgado por Ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS – ATO COTEPE/ICMS, para identificação da base de cálculo do imposto.
§ 6º As distribuidoras de outras unidades federadas que adquirirem Álcool Etílico Anidro Combustível ou Álcool Hidratado Combustível no território mato-grossense ficam obrigadas a se inscreverem no CCE/MT, atendidas as exigências contidas no artigo 19, dispensada a observância do disposto no artigo anterior. (acrescentado pela Port. 023/05)
§ 7º Ainda em relação aos contribuintes mencionados no parágrafo anterior, ficam os mesmo obrigados a oferecerem garantia em valor estabelecido pelo Superintendente Adjunto de Fiscalização, após parecer do Segmento de Combustível. (acrescentado pela Port. 023/05)

Redação original, acrescentado pela Port. 021/06.
Art. 27-B As distribuidoras de outras unidades federadas que adquirirem Álcool Etílico Anidro Combustível ou Álcool Hidratado Combustível no território mato-grossense ficam obrigadas a se inscreverem no CCE/MT, atendidas as exigências contidas no artigo 19, dispensada a observância do disposto no artigo 27.

Redação original, acrescentado pela Port. 021/06 c/c Port. 193/08 que substituiu remissão feita a unidade fazendaria
Parágrafo único Ainda em relação aos contribuintes mencionados no caput, ficam os mesmos obrigados a oferecerem garantia em valor a ser fixado pelo Segmento de Combustíveis e aprovado pelo Superintendente de Fiscalização

Redação anterior, dada pela Port. 021/06 c/c Port. 193/08 que substituiu remissão feita a unidade fazendaria.
Art. 28 Ressalvado o disposto no § 6º, o requerimento instruído com todos os documentos exigidos no artigo 27 será encaminhado ao setor da SUFIS incumbido de acompanhar o Segmento de Combustíveis, o qual, após análise da documentação e pesquisa da regularidade dos sócios junto ao Ministério da Fazenda, em despacho fundamentado, opinará pela concessão, ou não, do cadastramento ou alteração, remetendo, então, o processo para a GCAD/SIOR.
Redação anterior, dada pela Port. 23/05
Art. 28 Ressalvado o disposto no § 6º, o requerimento instruído com todos os documentos exigidos no artigo 27 será encaminhado ao setor da SAFIS incumbido de acompanhar o Segmento de Combustíveis, o qual, após análise da documentação e pesquisa da regularidade dos sócios junto ao Ministério da Fazenda, em despacho fundamentado, opinará pela concessão, ou não, do cadastramento ou alteração, remetendo, então, o processo para a GCAD/SAIT.
Redação anterior, dada ao caput pela Port. 113/04.
Art. 28 Ressalvado o disposto nos §§ 6º e 7º, o requerimento instruído com todos os documentos exigidos no artigo 27 será encaminhado ao setor da SAFIS incumbido de acompanhar o segmento de combustíveis, o qual, após análise da documentação e pesquisa da regularidade dos sócios junto ao Ministério da Fazenda, em despacho fundamentado, opinará pela concessão, ou não, do cadastramento ou alteração, remetendo, então, o processo para a GCAD/SAIT.
Redação original:
Art. 28 O requerimento instruído com toda documentação será encaminhado ao setor da SAFIS incumbido de acompanhar o segmento de combustíveis, o qual, após análise da documentação e pesquisa da regularidade dos sócios junto ao Ministério da Fazenda, em despacho fundamentado, opinará pela concessão, ou não, do cadastramento, remetendo, então, o processo para a GCAD/SAIT.

Redação anterior, dada pela Port. 023/05.
§ 1º Tratando-se de cadastramento de estabelecimento em construção ou em fase de implantação, que ainda não possua os registros correspondentes junto à ANP, FEMA, INMETRO/IMMEQ ou Corpo de Bombeiros, para o exercício das atividades descritas no caput do artigo 27, poderá ser concedida inscrição, em caráter provisório, com fins exclusivos de atendimento da exigência de inscrição estadual, devendo constar da FAC – Eletrônica de cadastramento, mediante carimbo, os dizeres: "INSCRIÇÃO PROVISÓRIA – VÁLIDA POR 90 DIAS.
Redação original:
§ 1º Tratando-se de cadastramento de estabelecimento em construção ou em fase de implantação, que ainda não possua registro e/ou autorização expedida pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, para o exercício das atividades descritas no caput do artigo anterior, poderá ser concedida inscrição em caráter provisório, com fins exclusivos de atendimento da exigência de inscrição estadual pela ANP, devendo constar da FAC – Eletrônica de cadastramento, mediante carimbo, os dizeres: "INSCRIÇÃO PROVISÓRIA – VÁLIDA POR 90 DIAS.

Redação anterior, dada pela Port. 175/05.
§ 2º A inscrição concedida nos termos do parágrafo anterior deverá ser convalidada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessão, mediante apresentação de nova FAC – Eletrônica, acompanhada dos documentos relacionados nos incisos IV, X a XX e XXII e nos §§ 1º e 3º do artigo 27, respeitado, porém, o disposto no § 12 do mesmo preceito.
(Redação anterior, dada pela Port. 103/04.
§ 2º A inscrição concedida nos termos do parágrafo anterior deverá ser convalidada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessão, mediante a apresentação de nova FAC – Eletrônica, acompanhada dos documentos relacionados nos incisos IV, X a XX e XXII e nos § 1º e 3º do artigo 27.
Redação original:
§ 2º A inscrição concedida nos termos do parágrafo anterior deverá ser convalidada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessão, mediante a apresentação de nova FAC – Eletrônica, acompanhada dos documentos relacionados nos incisos IV, X a XX e XXII e nos § 1º e 3º do artigo anterior.

Redação original, acrescentado pela Port. 044/06.
§ 2º-A Para fins da convalidação da inscrição estadual prevista no parágrafo anterior, aos postos de revenda, a varejo, de combustíveis, aplica-se a observância da apresentação dos documentos mencionados no § 10 do artigo 27.

Redação original:
§ 3º O documento de que trata o inciso IV do artigo anterior, quando concedido em caráter provisório, e a Licença Prévia ou de Instalação, elencada no inciso XIV daquele preceito, não autorizam inscrição definitiva, somente sendo admitidos para fins da concessão da inscrição provisória prevista no § 1º deste artigo.

§ 4º (revogado) Port. 106/06
Redação original:
§ 4º Os estabelecimentos em construção ou em fase de implantação, no ato da convalidação da inscrição provisória deverão apresentar, além dos documentos relacionados no § 2º, Certidão Negativa de Débito do INSS – CND.

Redação anterior, dada pela Port. 021/06.
§5º Em se tratando de estabelecimentos em construção ou em fase de implantação, o prazo previsto no § 2º poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a critério da GCAD/CGOR mediante apresentação àquela Gerência, de requerimento fundamentado, até 10 (dez) dias antes de seu término.
Redação original:
§ 5º Em se tratando de estabelecimentos em construção ou em fase de implantação, o prazo previsto no § 2º poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a critério da GCAD/SAIT, mediante apresentação àquela Gerência, de requerimento fundamentado, até 10 (dez) dias antes de seu término.

Redação anterior, dada pela Port. 023/05.
§ 6º Tratando-se de postos de revenda, a varejo, de combustíveis, o requerimento e a documentação que o instrui serão analisados pela GCAD/SAIT, incumbindo a esta o deferimento, ou não, da inscrição estadual.
Redação original, § 6º acrescentado pela Port. 113/04.
§ 6º Tratando-se de postos de revenda, a varejo, de combustíveis, o requerimento e a documentação que o instrui serão analisados previamente pela GCAD/SAIT, que, após constatada a sua conformidade com as disposições desta Portaria, remeterá o processo à unidade da SAFIS incumbida do acompanhamento do segmento de combustíveis, antes de promover à homologação correspondente.